Porta da Transparência
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48"
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48"
LOA Lei Orçamentária Anual
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48"
Plano Plurianual
Legislação
O Governo Federal através do Decreto Nº 10.540, de 5 De Novembro de 2020, instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
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