e-SIC / Cadastro

O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.


A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.


O e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.


Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação com envio de arquivos (texto ou imagens) acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.


O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.


Envie a sua solicitação clicando em ENVIAR SOLICITAÇÃO no link abaixo, após isto você será direcionado a uma página com o "código" do protocolo. Se enviou como "anônimo", copie e guarde-o para acompanhar o andamento online. Se enviou de forma "identificada" você o receberá em seu e-mail





ACOMPANHE AQUI SEU PROTOCOLO
Digite abaixo o código do seu Protocolo e clique enviar. Para teste do sistema digite o código "demo" sem aspas.