Portal da Transparência Gestão Fiscal Voltar




Legislação

BALANCETES FINANCEIROS


BALANCETES FINANCEIROS 2024
BALANCETES FINANCEIROS 2023
BALANCETES FINANCEIROS 2022
BALANCETES FINANCEIROS 2020
BALANCETES FINANCEIROS 2019
BALANCETES FINANCEIROS 2021

Legislação

Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas


BALANÇO GERAL 2023
BALANÇO GERAL 2022
BALANÇO GERAL 2021
BALANÇO GERAL 2020
Balanço Geral 2019
BALANÇO GERAL 2018
BALANÇO GERAL 2017

Legislação

Declarações e Relatórios


DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIAS DE RECEITAS 2024
TIPOS DE RENÚNCIAS FISCAIS E COMO RECEBER

ISENTO (BAIXA RENDA )
Isenção Contida no Código Tributário Municipal na SEÇÃO II,
Art. 223. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e os locados para uso exclusivo da União, Estado e Município; )
II - os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista Municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;
III – único imóvel pertencente a proprietário carente.

Procedimento para requerer:
O Cidadão considerar-se-á carente, mediante atestado da Assistente Social, o proprietário de um único imóvel, e que tenha renda familiar não superior um salário mínimo vigente no país. Sendo necessário fazer o requerimento no Setor de Arrecadação, localizado no prédio da prefeitura, e aguardar visita de Assistente Social em sua residência.

ISENTO (IGREJA/SINDICATOS/ASSOCIAÇÃO)
Art. 150, CF- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;)"

Procedimento para requerer:
Adesão involuntária no ato do cadastro da matrícula de IPTU.



DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIAS DE RECEITAS 2019
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIAS DE RECEITAS 2020
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIAS DE RECEITAS 2021
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIAS DE RECEITAS 2022
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIAS DE RECEITAS 2023

Legislação

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)


RREO 2024
RREO 2023
RREO 2022
RREO 2018
RREO 2017
RREO 2019
RREO 2020
RREO 2021
TRANSPARÊNCIA SISTEMAS