TRANSPARÊNCIA | NOVA IPIXUNA

Licitações

Convênio Nº 52/2021 - Execução em Concreto Armado da Ponte do Rio Encantado Vicinal Spal com 20m, no município de Nova Ipixuna-PA

Convênio nº 894367/2019 - AQUISIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA

CONVÊNIO Nº 66/2020 - SETRAN RECUPERAÇÃO DE VICINAIS

CONVÊNIO Nº 65/2020 - SETRAN PONTE DO JACAREZINHO

CONVÊNIO Nº 64/2020 - SETRAN PONTE DO DILSÃO

Convênio nº 850036/2017 - Adquirir uma patrulha agrícola mecanizada para o desenvolvimento e o fortalecimento da agricultura familiar, através de ações e tarefas estratégicas ao melhoramento do setor primário de Nova Ipixuna

ADITIVOS 2020 PARA 2021 Publicado

ADITIVOS 2021 PARA 2022 Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 12/2022-PMNI - (SRP)- MATERIAL PERMANENTE E DE INFORMÁTICA PARA AFB Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 11/2022-PMNI - MATERIAL PERMANENTE REMANESCENTE DE EMENDA PARA A SAÚDE Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO PP Nº 10/2022-PMNI - MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DE WEBSITE Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 08/2022 - PMNI - (SRP ) - GÁS DE COZINHA Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2022- PMNI - LOCAÇÃO DE SISTEMA FOPAG, TRIBUTÁRIO E SOFTWARE DE GESTÃO ESCOLAR Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO SRP Nº 9/2022-007 -PMNI - PASSAGENS RODOVIÁRIAS Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 6/2022-001-PMNI - CREDENCIAMENTO PROFISSIONAIS Publicado

Processo nº: 6/2022-001-PMNI

Data de Publicação: 16/02/2022 às 14:04

Modalidade: Inexigibilidade

Tipo: Menor Preço

Objeto:

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE, PINTOR, ELETRICISTA, SERRALHEIRO, MARCENEIRO, CARPINTEIRO, VIDRACEIRO, OPERADOR DE ROÇADEIRA, OPERADOR DE MOTOSSERRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BORRACHEIRO, MECÂNICO DE AUTO E ELETRICISTA DE AUTO

Fundamentação Jurídica:

Nos termos da Consulta, o fulcro da mesma reside na possibilidade de utilização do Credenciamento para a contratação do objeto ora mencionado. A nova lei de Licitações tratou do credenciamento em suas disposições, vejamos: CAPÍTULO X DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES Seção I Dos Procedimentos Auxiliares Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações. Seção II Do Credenciamento Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação; V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração; VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital. O procedimento é regulamentado através do Decreto Municipal nº 712/2022. Portanto, o método adotado poderá ser utilizada para a aquisição do objeto ora mencionado. Ademais, propicia para a Administração os seguintes benefícios: I) Economia – a busca de melhor preço gera economia financeira; II) Desburocratização do procedimento licitatório; III) Rapidez – licitação mais rápida e dinâmica as contratações. Quanto a minuta do edital e do contrato, entendo que preenchem os requisitos legais, atendendo os requisitos da legislação aplicável, DEVENDO SER AMPLAMENTE DIVULGADO.

Clique para ler, ver ou baixar os arquivos:

03/05/2022 - EDITAL

03/05/2022 - Parecer Jurídico

03/05/2022 - PROJETO BÁSICO

03/05/2022 - JUSTIFICATIVA

03/05/2022 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 9/2022-006-PMNI - MATERIAL PERMANENTE SAÚDE Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 9/2022-005-PMNI - (SRP) - TRANSPORTE ESCOLAR Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 6/2022-002-PMNI - SERVIÇOS CONTÁBEIS Publicado

Processo nº: 6/2022-002-PMNI

Data de Publicação: 26/01/2022 às 14:17

Modalidade: Inexigibilidade

Tipo: Menor Preço

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO.

Fundamentação Jurídica:

Ex positis, observados os comentários acima, corroborado o procedimento pelo parecer técnico acostados aos autos, e diante da especificidade dos serviços técnicos, assim como, invocando os princípios básicos norteadores dos atos administrativos, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa e o julgamento objetivo, desde que comprovado as exigências legais, não vislumbro óbice legal ao presente procedimento de Inexigibilidade de Licitação, viabilizando a AUTORIZAÇÃO da realização da DESPESA e respectivo EMPENHO (art. 38, inciso VII, c/c art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93) e ASSINATURA do respectivo CONTRATO (art. 64, Lei nº 8.666/93), bem como ao final, sua respectiva PUBLICAÇÃO, observando-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para tal (art. 26, Lei 8.666/93).

Clique para ler, ver ou baixar os arquivos:

03/05/2022 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

03/05/2022 - PROJETO BÁSICO

03/05/2022 - PARECER JURÍDICO

03/05/2022 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

03/05/2022 - JUSTIFICATIVA

03/05/2022 - TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 9/2022-004-PMNI - (SRP) - MATERIAL PERMANENTE SEMUDED Publicado

PROCESSO LICITARÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 9/2022-002-PMNI - (SRP) - COMBUSTÍVEIS Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO SRP Nº 9/2022-003 - PMNI - PEÇAS, ROÇADEIRAS E MOTOSSERRA Publicado

PROCESSO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº PE 9/2022-001-PMNI - (SRP) - MERENDA ESCOLAR Publicado

TRANSPARÊNCIA SISTEMAS

Concursos

Diário Oficial

Obras, Projetos e Execuções

Licitações

Protocolos Online

Carta de Serviços ao Cidadão

Lista de todos serviços prestados ao cidadão.

Controle Interno

Relatórios de controle interno

Depto Pessoal

Cargos e remuneração

Estrutura Organizacional

Agenda Oficial, Secretarias, Órgãos e Organograma,

Gestão Fiscal

RREO, RGF, BALANÇO GERAL E BALANCETES

Gestão Orçamentária

SIAFIC, LOA, LDO e PPA

Gestão Patrimonial

Móveis e Imóveis

Legislação Municipal

Atos, Decretos, Portarias, Resoluções, Diárias, Lai, Lei Orgânica, Pessoal, Controle Interno, etc

Lista de Autoridades

Lista de Autoridades

Transição de Governo

Relatórios e documentos da transição de governo

Contratos (Resumo)

Despesas Diárias

Despesas e Receitas Coronavírus

Despesas Empenhos

Despesas Liquidação

Despesas Pagamentos

Diário Oficial

Folha de Pagamento

Notas Fiscais Eletrônicas

Programas e Ações (Projetos e Atividades)

Receitas Orçamentárias

SISTEMA ASPEC

PM NOVA IPIXUNA © All Rights

Desenvolvido por JP WEB

Digite apenas o "usuário" sem @dominio!

Usuário

Senha

SIC Físico Prefeitura Municipal

Em conformidade com Art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011

Receber, registrar e atender pedidos de informação e informar sobre a tramitação.

e-SIC Serviço de Informações

Anexar arquivos (opcional)

Ouvidoria Geral

Anexar arquivos (opcional)