Intenção de Participação em Sistema de Registro de Preços (SRP)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - SEMUDED, por intermédio de seu Secretário, em obediência ao disposto no art. 86, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, na competência de Órgão Gerenciador, COMUNICA a quem possa interessar, sua intenção de Registro de Preços no âmbito Municipal, mediante realização de licitação pública na modalidade: PREGÃO LETRÔNICO, tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificações, condições e quantitativos constantes no Termo de Referência. bem como nas informações a seguir elencadas.
Notícias, publicado em 15/01/2025
Intenção
de Participação em Sistema de Registro de Preços (SRP)
A Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, através do Fundo Municipal de Saúde para atendimento do artigo 86 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), informa a disponibilização de procedimento público para eventuais indicações de intenção de participação em Sistema de Registro de Preços (SRP), pelo prazo de 8 dias úteis ,abrindo a possibilidade de participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata para assim determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
De acordo com o artigo 6º, XLV da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Conforme o artigo 6º, XLVI da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
A Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna disponibiliza abaixo a relação dos objetos disponíveis no sistema de registro de preços, com a respectivas datas de publicação e limite para manifestação.
1. Consulte o Aviso de Intenção, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência para acesso aos dados necessários.
2. Caso seja do seu interesse, preencha o “documento para participação”, fornecendo todas as informações solicitadas.Acompanhe as publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna para atualizações sobre o processo licitatório de seu interesse.
O que é o Sistema de Registro de Preços (SRP)?
O que é a Ata de Registro de Preços (ARP)?
Como manifestar a intenção de participação em (SRP)?
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OBJETIVO |
DATA DA
PUBLICAÇÃO |
DATA LIMITE
PARA MANIFESTA- ÇÃO |
AVISO DE INTENÇÃO |
DOCUMENTO PARAPARTICIPA-
ÇÃO |
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O objetivo deste Estudo Técnico
Preliminar é conduzir um Pregão Eletrônico para a formalização de um Registro de Preços destinado a futuras aquisições
parceladas de gêneros alimentícios. Esses produtos são essenciais para a
composição da merenda escolar das instituições de ensino no município de Nova
Ipixuna- PA. A iniciativa visa assegurar a qualidade e a regularidade no
fornecimento dos alimentos, atendendo às necessidades
nutricionais das crianças e contribuindo para o pleno desenvolvimento
educacional. Além disso, o processo busca transparência e eficiência,
otimizando recursos públicos e garantindo o melhor custo- benefício para a cidade. |
15/01/2025 |
27/01/2025 |
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