Intenção
de
Participação
em
Sistema
de
Registro
de
Preços
(SRP)
A
Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, através do Fundo Municipal
de Saúde para atendimento do artigo 86 da nova Lei de
Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), informa a disponibilização de procedimento público
para eventuais indicações de intenção de participação em Sistema
de Registro de Preços (SRP),
pelo prazo de 8 dias úteis ,abrindo
a possibilidade de participação de outros órgãos
ou entidades na respectiva ata para assim determinar
a estimativa total de quantidades da contratação.
O que é o Sistema de Registro de Preços (SRP)?
De acordo com o artigo
6º, XLV da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021), o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para
realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou
concorrência, de registro
formal de preços
relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
O que é a Ata de Registro de Preços (ARP)?
Conforme o artigo 6º, XLVI da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021), a ata de registro de preços é o
documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os
órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições
contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta
e nas propostas apresentadas;
Como manifestar a intenção de participação em (SRP)?
A Prefeitura Municipal
de Nova Ipixuna disponibiliza abaixo a relação
dos objetos disponíveis no sistema de registro de preços,
com a respectivas datas de publicação e limite para manifestação.
1.
Consulte o Aviso de Intenção,
o Estudo Técnico
Preliminar e o Termo de Referência para acesso aos dados necessários.
2. Caso seja do seu interesse, preencha o “documento para participação”,
fornecendo todas as informações solicitadas.
Acompanhe as publicações oficiais da
Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna
para atualizações sobre o processo licitatório de seu interesse.
OBJETO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
DATA LIMITE PARA MANIFESTA-ÇÃO |
AVISO DE INTENÇÃO |
DOCUMENTO PARAPARTICIPA-ÇÃO
|
REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO
A AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DE
LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COPA E COZINHA VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA-PA |
27/08/2024 |
06/09/2024 |
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