O Presidente da Comissão Processante, nos autos do Procedimento Administrativo (Processo N° 001/2017) – Cassação de Mandato de Vereador, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas por deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno e do Decreto-Lei 201/2017, etc.
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O Presidente da Comissão Processante, nos autos do Procedimento Administrativo (Processo N° 001/2017) – Cassação de Mandato de Vereador, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas por deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno e do Decreto-Lei 201/2017, etc.