TRANSPARÊNCIA

17/11/2025 - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO

04/11/2025 - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA DIRETOR ESCOLAR

22/09/2025 - PROCESSO SELETIVO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

07/05/2025 - PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA

05/10/2023 - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA DIRETOR ESCOLAR

EDITAL Nº 02/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE DIRETOR DAS ESCOLAS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IPIXUNA

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios técnicos de mérito e desempenho para a seleção dos candidatos aos cargos de diretores das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Nova Ipixuna, CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, em seu Art. 206, VI, que trata da gestão democrática do ensino público, na forma da lei; a Lei Federal n.º 9.394, de 26 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), bem como os princípios definidos no Art. 14, quais sejam, a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes; a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação; a Meta 19 do PNE – Plano Nacional de Educação: “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”; a Meta 14 do PME – Plano Municipal de Educação: Assegurar condições, no prazo de 3,5(três anos e meio), para a efetivação da gestão democrática; da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto; a Lei 14.113, em seu Art. 14º, I, que trata da complementação - VAAR: “2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica”; a Lei nº. 9.674, de 24 de agosto de 2022 que altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota - parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado e por estas recebidas, pertencentes aos Municípios; a Lei Municipal nº 448/2009 Art. 50 e 52 do PCCR dos Trabalhadores da Educação Básica Pública da Rede Municipal e dá outras providências;

A Comissão Avaliadora do processo seletivo de diretores escolares em reunião realizada na data do dia 05 de outubro 2023 solicita desta secretaria a prorrogação de prazo de inscrição, assim como, das demais atividades previstas no edital de nº 01/2023

1.1 - O cronograma de atividades do presente processo seletivo seguirá da seguinte forma:

Atividade	Data / Período
Publicação do edital	20/09/2023
Inscrições (prorrogação)	Até 16/10/2023
Resultado preliminar da avaliação da primeira etapa.	23/10/2023
Interposição de Recursos da primeira etapa	Até 25/10/2023
Resultado final da avaliação da primeira etapa.	27/10/2023
Resultado preliminar da avaliação da segunda etapa.	10/11/2023
Interposição de Recursos da segunda etapa	14/11/2023
Resultado do julgamento dos recursos	20/11/2023
Publicação do resultado definitivo	23/11/2023
Nomeação do(a) gestor(a)	27/11/2023
Período de transição da gestão	27/11/2023 a 08/12/2023