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""De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48""
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2026 | 09/09/2026 | LOA Lei Orçamentária Anual |
""De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48""
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2026 | 09/09/2026 | LOA Lei Orçamentária Anual |