Legislação

Instituído pela Lei de criação nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 715 de 23 de novembro de 2015. A plenária do Conselho do Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Nova Ipixuna, no uso de suas atribuições legais e segundo que lhe faculta a Lei nº 715/2015 com deliberações e aprovações na II Reunião Ampliada do COMSANS, realizada no dia 15 de abril de 2025