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Lei Federal Nº 14.129/2021
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Lei Federal Nº 14.129/2021
"REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021"
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2024 | 13/05/2024 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 |