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"Lei Geral de Proteção de Dados"
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2023 | 17/07/2023 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) |