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Estrutura Organizacional
""De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso I""
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2026 | 21/05/2026 | Organograma, Competências e Lista de Autoridades e Contatos |