NOVA IPIXUNA

Jéssica Garces
Rua Antônio Marrocos Nº 01
Bairro da Felicidade
CEP 68585-000 - Nova Ipixuna / PA
ouvidoria@novaipixuna.pa.gov.br
Fone: (094) 99297-6193
Expediente das 8h às 14h

Em conformidade com Art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011
Receber, registrar e atender pedidos de informação e informar sobre a tramitação.

Está prefeitura não possui regulamentação sobre arquivos classificados como sigilosos, sendo assim toda informação pode ser solicitada.

No período de 2017 a 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, que regulamenta o direito de acesso à informação, funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas, o e-SIC permite que o cidadão ou empresa encaminhe os pedidos de acesso e acompanhe o andamento online.

Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o "código de acesso". Caso tenha enviado a mensagem de forma anônima recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma identificada o código é enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações.

As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso administrativo contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.

Regulamentação da LAI - Lei de Acesso à Informação

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