NOTA DE ESCLARECIMENTO: Banco da Amazônia



NOTA DE ESCLARECIMENTO: Banco da Amazônia



A Importância do Basa para Nova Ipixuna e o fim da renúncia fiscal


Notícias, publicado em 03/06/2020

A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Drª Maria da Graça Medeiros Matos, vem a público esclarecer e ao mesmo tempo se posicionar sobre oficio de nº 08/2020 datado do dia 01 de junho de 2020 do Banco da Amazônia, assinado pelo Sr. Fans Richard S. Sousa, que teve grande repercussão das mais diversas possíveis, inclusive acusando a gestora de tal feito.


É importante destacar que Banco da Amazônia foi criado em 1942 na era Vargas e se transformou num patrimônio do povo brasileiro especialmente o povo da Amazônia, cujo desenvolvimento dos municípios dessa região, se confundem com a história do desenvolvimento do banco. Portanto, nossa tarefa deve ser sempre a de fazer a defesa e contribuir no fortalecimento responsável dessa instituição essencial ao nosso querido município de Nova Ipixuna.


O Município de Nova Ipixuna, motivado pelo princípio da Legalidade (que determina que a Administração Pública deve fazer aquilo que é previsto em lei) e obrigado pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, que culmina com evasão de receitas próprias deste município, e que obriga os gestores, ordenadores de despesas e demais agentes públicos evitarem a renúncia de receita, inclusive a de tributos de competência desta municipalidade, vem, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, constituindo (criando) os créditos tributários de todos os contribuintes que deixaram de recolher aos cofres deste munícipio, valores correspondentes ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem nenhuma distinção entre os contribuintes;


Vale ressaltar que a Lei Complementar Nº 116/2003 é a norma que confere os serviços tributáveis pelo município, no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive as instituições financeiras.


No que tange ao BASA, especificamente, verificou-se que esta instituição financeira, deixou de recolher o referido tributo (ISSQN) nos últimos 05(cinco) anos, portanto, procedemos ao levantamento do imposto devido e solicitamos o recolhimento, que inclusive deveria ter sido efetivado aos cofres municipais no logo dos anos anteriores a 2020.


 Em relação às críticas por parte de vários agentes políticos do município de forma panfletária e sem qualquer cunho de responsabilidade com a sociedade, fazendo meramente uso político da situação que a nosso ver não ajuda em nada na tarefa da permanência do banco em nosso município, nos causando estranheza a partir de posicionamentos, que no nosso entender, são sabedores que o ISS é o principal tributo de competência municipal e que a renúncia de receita deste imposto é ato de improbidade administrativa e o mais estranho é que os mesmos agentes políticos declaram de forma mentirosa que a Gestão Municipal não é parceira da Instituição Financeira.



É importante salientar que o Município vem mantendo a disposição do BASA, sem custas para esta instituição financeira, o prédio para o seu regular funcionamento, salientamos também que o BASA é beneficiado, quase que em sua totalidade, com a estrutura da Folha de Pagamento do Município de Nova Ipixuna, o que para a instituição é altamente rentável, vale frisar, que o Município pode abrir edital para a venda dessa Carteira, no entanto, por entender a importância do BASA para a economia municipal, isso nunca foi cogitado.



Informamos ainda que sempre tratamos os assuntos de cunho institucional de forma cordial com todos os contribuintes, e no caso do BASA não foi diferente, pois sempre mantivemos um bom relacionamento com a Gerência do Banco. Sempre estivemos abertos ao diálogo e um possível parcelamento da dívida, se assim for solicitado, ressaltando sempre o cumprimento da legalidade.


Quero aqui reafirmar nosso compromisso com o BASA, para isso, já solicitei ao jurídico desta prefeitura para que se encontre os meios legais de suspensão de qualquer cobrança neste momento do agente financeiro para possamos dialogar e encontrar os meios que permitam um acordo rápido, eficaz e justo, tanto para o município, quanto ao banco, porém, estamos à disposição para encontrarmos a saída sobre tal questão.


Assim, agimos dentro do que preveem a CF/88, a Lei Complementar 106/2003 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, não aceitando a renúncia de receita que se encontra desde 2014 em poder da instituição financeira, que era prática exercitada por gestores anteriores, pois estes valores pertencem ao munícipio e devem ser empregados em serviços públicos decorrentes das atividades administrativas.


Nos preocupa o possível fechamento e encerramento das atividades desta instituição federal em nosso Município, pertencente à administração indireta, porém, tal posicionamento não tem vinculação com a exigência fiscal, pois são interesses autônomos a cobrança municipal está vinculada às normas legais, precisamente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aquele à determinação da diretoria do BASA.



Por fim, é imperioso afirmar a toda população Nova Ipixunense que esta gestora que tem compromisso com seu povo, não medirá esforços na busca de solução para a permanência dessa importante instituição em nosso município. Para tanto, já entrei em contato com a casa civil do governo do estado e com vários parlamentares, deputados estaduais, federais e senadores para que juntos possamos dialogar com os representantes do banco a nível de superintendência no sentido de encontrarmos solução a este problema. Finalmente conclamo a todos os moradores que se juntem em uma corrente de defesa deste bem que é de todos nós.



Nova Ipixuna, 02 de junho de 2020.




Maria da Graça Medeiros Matos

Prefeita Municipal